A Prefeitura de Aparecida encaminhou, em 20 de janeiro deste ano, Projeto de Lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia e estabelece o modelo de gestão por competências e bonificação por desempenho institucional.
Destaca-se neste projeto de lei também a criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
O projeto encaminhado pela gestão do prefeito Vilmar Mariano cumpre recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em estabelecer o pagamento das gratificações por lei em vez de ato infralegal (decreto), como era desde 2017.
Entretanto, durante sessão extraordinária nesta sexta-feira, 3, ( Assista a sessão aqui ) o presidente da Câmara Municipal retirou o projeto de lei da pauta não permitindo a apreciação e votação do projeto de lei.
A administração municipal respeita a autonomia e independência dos poderes e espera que a Câmara vote o referindo projeto no início do ano legislativo a partir do dia 7.
Com aprovação do PL sobre a estrutura administrativa, a Prefeitura de Aparecida voltará a pagar as gratificações para os trabalhadores da gestão.
A gestão do prefeito Vilmar Mariano aproveita para agradecer todos os vereadores que aprovaram, de forma unânime, nesta sexta-feira, sem alterações a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Aparecida de Goiânia, 03 de fevereiro de 2023
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